quinta-feira, 25 de março de 2010

A MATERIALIZAÇÃO DA ACESSIBILIDADE: DEPENDE DA ELIMINAÇÃO DAS BARREIRAS FÍSICAS OU SOCIAIS?

A noção de falta, defeito inerente quando se fala de pessoa portadora de deficiência, não se situa no indivíduo, mas em seu relacionamento com a sociedade. Este é o critério que define quem é ou não portador de deficiência.
Os direitos das pessoas portadoras de deficiência têm seu fundamento nos direitos humanos e na cidadania. Contudo, somente após a 2ª Guerra Mundial, acentuou-se a preocupação em internacionalizar os direitos fundamentais, com a criação da Organização das Nações Unidas (ONU) e o surgimento da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão em 1948.
No Brasil surgiu este interesse a partir da Constituição da República de 1988, onde a sociedade civil e o Estado passaram a priorizar o homem como um ser de direitos.

O direito de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência representa a implementação, a efetivação dos princípios e objetivos traçados pela própria Constituição. Daí a grande relevância do caráter de se desagregar dos direitos fundamentais, porquanto a Constituição, que objetiva construir uma cidadania plena, acessível a todos os brasileiros, terá mais possibilidade de obter sucesso.

Hoje, acima da conquista dos direitos humanos está o imenso desafio de universalizá-los firmemente para todos. Esse desafio do final do século exige, por isso, a atuação dos Poderes Públicos sem, contudo, excluir a participação democrática da sociedade.
O direito constitucional de acessibilidade é, antes de tudo, uma materialização do direito constitucional de igualdade e esses direitos fundamentais foram enfatizados e assimilados muito bem pela Lei n.° 10.098/00, quando estabeleceu o conceito de pessoa portadora de deficiência e com mobilidade reduzida.

A efetivação desse direito tem, no Município, o seu maior protagonista através de um programa de acessibilidade, com a retirada de todos os tipos de barreiras, propiciando um melhor planejamento urbano e, conseqüentemente, a diminuição do desequilíbrio de uso e ocupação do solo nas cidades que atinge, sobretudo, as pessoas portadoras de deficiência e a população de baixa renda.
Intui-se, com facilidade, que o princípio da igualdade não deve ser compreendido no sentido da igualdade formal. Exige-se uma igualdade material através da lei, devendo tratar-se por “igual o que é igual e desigualmente o que é desigual”.

A isonomia, regra que se coaduna com o ideal de igualdade, encontra regra específica em relação ao portador de deficiência no artigo 7º, XXXI, verbis: “XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência” (BRASIL. Constituição (1988), 2004).
Como um dos guardiões da cidadania e da dignidade da pessoa humana, propiciando-lhe ferramentas para tanto, como a ação civil pública (art. 129, II da CF/88) surge o Ministério Público.

O Ministério Público serve de instrumento precioso para a efetivação dos direitos das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, quer constitucionais, quer infraconstitucionais, sobretudo após a edição da Lei n.° 7.853/89, que conferiu legitimidade específica e poderes ao órgão fiscalizador.
Para nossa tristeza e deficiência agrava-se a situação, quando quem mais descumpre a Constituição e a legislação infraconstitucional é o próprio Poder Público, de quem deveria surgir o exemplo para o resto da população.

Portanto, tudo isso, atrelado a um sistema processual ultrapassado, anacrônico e com muitos procedimentos e meios recursais, faz se esvair pelo tempo as esperanças de uma verdadeira inclusão social, através do direito de acessibilidade, por mais inovador e importante que seja o instituto, como o da ação civil pública.
Se medidas não forem tomadas rapidamente, para modificar o sistema vigente, na busca de uma efetivação rápida e segura, os direitos fundamentais não passarão de mera retórica constitucional.
Não é difícil chegar à conclusão de que a eliminação das barreiras físicas é muito mais fácil que das sociais. Estas demandam tempo e estratégias distintas para as suas soluções.

Destarte, para a efetivação do artigo 3º, IV da Constituição Federal e dos artigos 3º e 8º da Declaração dos direitos das pessoas deficientes (ONU, 1975), que visam à eliminação ou à minimização destas barreiras (discriminação), defendemos a importância de campanhas de sensibilização e de informação sobre a matéria quando diz que “as campanhas de sensibilização têm efeito educativo e devem, por isso, fazer parte do processo de planejamento, aliadas às intervenções que eliminem as barreiras físicas”.

Na nossa cidade, e região, o que mais encontramos é a insensibilidade no tocante aos obstáculos e barreiras físicas, principalmente nas calçada,vias e praças publicas.

Talvez, ainda, não tenha caído a ficha de que o tema acessibilidade não atinge somente aos “aleijados”, como se rotula na comunidade, mas também idosos. E atrasado é aquele que não percebe que este exercito da terceira idade é uma turma altamente consumerista.
È sabido, também, que acessibilidade reduz imensamente o risco de acidentes de pessoas especiais, paralelamente diminuindo o custo com o gasto na rede de saúde pública.
É vergonhoso para nós, munícipes, ver a nossa comunidade depreciada intelectualmente neste tema, pois se quebra, se reforma e se constrói praças e vias, porém a arquitetura ainda é medíocre, sem o mínimo de preocupação em se evitar acidentes.

Aproveitando o ensejo questionamos alguns absurdos: POR QUE as praças usam aquele piso de pedras, pretas e brancas, deixando vários orifícios e obstáculos, onde um idoso não pode usar uma bengala ou um cadeirante sente dificuldades em se locomover; POR QUE à baixo dos dois semáforos da avenida principal, nas esquinas dos postos de gasolina, há triângulos/canteiros, verdadeiras barreiras, onde deveria existir calçadas facilitando o acesso de um ponto ao outro, inclusive por ironia em um dos canteiros tem uma placa do FORUM, que ironia, a casa da justiça; POR QUE não se segue o exemplo da estrutura da praça principal.

Mas como um bom educado pobre pedestre aleijado ou idoso é só desviar pelo local onde os veículos circulam. Sorte que o nosso trânsito é organizado, com visíveis faixas de pedestres e sinalizações.
Rua: 24 de Junho, 871, Centro, Assu-RN

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