quinta-feira, 11 de março de 2010

ALTERAÇÕES NA LEI DO INQUILINATO FACILITA O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL PELOS PROPRIETÁRIOS EM ATÉ 15 DIAS

Alterações na Lei do Inquilinato (Lei Federal 8.245/91)



As mudanças à Lei do Inquilinato, lei que dita às regras da locação dos imóveis, sancionado pelo presidente, foi muito bem vinda pelo setor imobiliário, já que reduzirá as demandas locatícias e a efetividade na resolução de conflitos entre locadores e locatários, já que a grande mudança é a busca pela segurança da recuperação do imóvel em caso de descumprimento contratual, que antes poderia durar uma média 14 meses, hoje pode durar até 15 dias na desocupação do imóvel a partir de uma demanda judicial.
Enfocamos os pontos mais importantes, conforme alterações da lei que consideramos mais relevantes:

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL: O Atraso do aluguel e o despejo sofreram alguns avanços, na falta de pagamento a partir de um dia de atraso no aluguel o proprietário pode entrar com uma ação de despejo, nas mesmas regras da lei anterior, ou seja, o descumprimento contratual gera “quebra contratual”, que nos moldes da lei antiga poderia durar em média 14 meses, hoje o tempo diminuirá para uma média de quatro meses já que o processo foi simplificado e pode ser resolvido em primeira instância.


INADIMPLENCIA: A principal tentativa desta nova lei é diminuir drasticamente a inadimplência, beneficiando assim o mercado imobiliário, principal interessado e conquistador destas alterações. Claro que também anima os proprietários, que ficarão mais confiantes locar os imóveis. O grande problema é que na legislação anterior o locatário contratando um advogado poderia ficar até 14 meses, ou mais, sem pagar aluguel, só na procrastinação processual, agora este prazo cairá para quatro meses, o que com certeza, também diminuirá a burocracia para se locar um imóvel.


RENOVAÇÃO CONTRATUAL: Se não houver interesse do proprietário de renovar o contrato ele terá de sair em 30 dias, diferente das regras anteriores onde o locatário tinha até 6 meses, porém se após o fim do contrato a renovação continua automática se as partes – dono do imóvel e inquilino - não se manifestarem.


FIADOR: Com as regras atuais o fiador pode, após o fim do contrato de 30 meses renovado automaticamente, informar que não deseja ser fiador do imóvel. Durante a vigência do contrato, no entanto, o fiador não pode se desligar. Em caso de desligamento do fiador, o inquilino terá um prazo de 30 dias para apresentar outro fiador ou oferecer outra garantia, ou conforme negociações. Após notificar que vai sair do negócio, o fiador ainda ficará responsável pelo imóvel por 120 dias.

Como pode ser observado às mudanças foram estritamente comerciais, beneficiando assim o mercado imobiliário. Em nenhum momento houve um pensamento social e familiar, mas sim econômico.


Aguarda-se no mínimo que haja uma flexibilidade dos contratos, que com a lei antiga tinha muitas cobranças e obrigações burocráticas para com o inquilino, entendemos que o mercado terá um aumento de oferta com estas novas regras e que poderá, conseqüentemente, diminuir o valor da locação.

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